Banheiro acessível é lei

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 640/03, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), na forma de substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Jorge Alberto (PMDB-SE).

De acordo com a proposta original, os bares, hotéis e restaurantes deverão dispor de banheiros acessíveis aos portadores de deficiência física que utilizem cadeira de rodas. No caso dos bares, restaurantes e similares, deverá haver pelo menos um banheiro com essas características; já os hotéis serão obrigados a ter 10% de apartamentos e instalações sanitárias adaptadas.

O relator manteve no substitutivo uma emenda apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano que retira os bares, restaurantes e similares da obrigatoriedade prevista no texto original, pois a Lei da Acessibilidade (10098/00) já garante que os edifícios públicos e os privados de uso coletivo mantenham pelo menos um banheiro acessível a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

No entanto, Jorge Alberto fez outra alteração, porque o projeto restringe a acessibilidade a usuários de cadeira de rodas, sem incluir os demais portadores de deficiência. Dessa forma, ele decidiu ampliar a norma, para considerar a acessibilidade a todas as pessoas que têm deficiência ou mobilidade reduzida.

Tramitação
A proposição, que tramita em caráter conclusivo, ainda será votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Normas para acessibilidade NBR9050

Embora as normas técnicas sejam de uso voluntário, passam a ter força de lei quando mencionadas explicitamente no corpo legislativo. É o que acontece com as normas de acessibilidade que passaram a integrar a legislação federal e estadual. As regulamentações dessas leis, estabelecendo penalidades e a prática da fiscalização de seu cumprimento por parte de órgãos executivos e judiciários, vão favorecer a implantação da acessibilidade em todos os municípios brasileiros.
As normas técnicas internacionais de âmbito global são de competência da ISO (International Standards Organization), ligadas à Organização das Nações Unidas. Existem, ainda, organismos normalizadores de blocos regionais de nações, destacando-se o Copant (Comitê Pan-Americano de Normas Técnicas), associado à Organização dos Estados Americanos, bem como o Comitê de Normalização do Mercosul.
Uma resolução da ISO, de abril de 2000, reconhece um aspecto fundamental da acessibilidade - o desenho universal -como um conceito a ser estendido a todas as normas. No Brasil, o organismo legalmente constituído para cuidar das normas técnicas é a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), afiliada à ISO e atuante desde 1940. A ABNT está dividida em comitês nacionais, entre eles o Comitê Brasileiro de Acessibilidade - CB 40 que começou a atuar no ano de 2000.Em 1985 foi criada a primeira Norma Técnica Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT,1985), pertinente à acessibilidade intitulada: "Adequação das Edificações, Equipamentos e Mobiliário Urbano à pessoa portadora de deficiência" - NBR 9050, voltada para edificações, mobiliário e equipamentos urbanos.

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Principios básicos da acessibilidade

São princípios básicos do Desenho Universal:
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1) Acomodar amplamente as diferenças antropométricas, ou seja, permitir que pessoas de diversos padrões (adultos, crianças, idosos etc.) ou em diferentes situações (em pé, sentados etc.) possam interagir sem restrições com o ambiente projetado. Significa estar atento a alguns limites físicos e sensoriais capazes de comprometer a ação e o alcance impostos a pessoas mais baixas, mais altas ou em cadeiras de rodas, por exemplo.

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2) Reduzir a quantidade de energia necessária para a utilização de produtos e ambientes. Considerar, enfim, distâncias e espaços, de modo que estes fatores não obriguem o indivíduo a um esforço adicional ou cansaço físico.

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3) Adequar ambientes e produtos para que sejam mais compreensíveis, prevendo inclusive as necessidades de pessoas com perdas visuais ou auditivas, criando soluções especiais por meio de cores vibrantes, sinais táteis e sonoros.

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4) Integrar produtos e ambientes para que sejam concebidos como sistemas e não como partes isoladas.

Acessibilidade é barras de apoio

ATENÇÃO!!!!

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Nos banheiros, não basta a presença de portas largas, é preciso que seu interior permita uma área de giro para as cadeiras e rodas, as saboneteiras estejam em altura adequada, existam barras de apoio feitas de material resistente e em altura apropriada (inclusive junto a bebedouros).

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